PRIME INVEST BRASIL LTDA
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
E PROTEÇÃO DE DADOS
Diretrizes de
Tratamento de Dados Pessoais em Conformidade com a LGPD
07 de julho de 2026
1. APRESENTAÇÃO E DEFINIÇÕES
A PRIME
INVEST BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº 67.269.165/0001-34, com sede em Rua Professor Renato Barbosa, 227,
Loja 03, Jurerê, Florianópolis - SC - 88053-640, doravante denominada
simplesmente "PRIME INVEST", estabelece a presente Política de
Privacidade para reafirmar seu compromisso com a transparência, a segurança e o
respeito à privacidade dos usuários de seu website e clientes de seus serviços
imobiliários. No exercício de suas atividades de intermediação na compra, venda
e locação de imóveis, a PRIME INVEST atua predominantemente como Controladora
de Dados Pessoais, sendo responsável por tomar as decisões referentes ao
tratamento das informações fornecidas pelos titulares, sempre pautada pela
boa-fé e pelos princípios estabelecidos no Artigo 6º da Lei nº 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Para a correta
compreensão deste documento, define-se "Dado Pessoal" como qualquer
informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável,
abrangendo desde elementos básicos como nome e CPF até identificadores
eletrônicos. O "Titular" é a pessoa natural a quem se referem os
dados pessoais que são objeto de tratamento, neste caso, os visitantes do site,
proponentes, compradores, vendedores, locadores ou locatários. O
"Tratamento" engloba toda operação realizada com dados pessoais, como
a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração, conforme o Artigo 5º, inciso X da LGPD.
A PRIME INVEST
utiliza ainda tecnologias como "Cookies", que são pequenos arquivos
de texto enviados pelo servidor do site para o navegador do usuário, com o
objetivo de identificar o dispositivo e armazenar preferências para otimizar a
navegação. O "Encarregado de Dados" ou "DPO" (Data
Protection Officer) é a pessoa indicada pela PRIME INVEST para atuar como canal
de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A inobservância das definições e
diretrizes aqui estabelecidas sujeita a empresa e seus operadores às sanções
administrativas e civis previstas na legislação vigente, reforçando a
necessidade de uma estrutura de governança de dados robusta e auditável.
2. QUAIS DADOS COLETAMOS E POR QUÊ
No âmbito da
prestação de serviços imobiliários, a PRIME INVEST coleta dados de
identificação essenciais para a formalização de negócios jurídicos, incluindo
nome completo, número do CPF, Registro Geral (RG), estado civil, profissão e
nacionalidade. A coleta desses dados fundamenta-se na necessidade de
qualificação das partes em contratos de promessa de compra e venda ou locação,
conforme exigido pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei do
Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). A ausência ou inexatidão desses dados
impossibilita a verificação da capacidade civil das partes e a segurança
jurídica das transações, podendo resultar na nulidade de atos jurídicos ou em
falhas graves na análise de risco patrimonial.
Adicionalmente,
coletamos dados de contato como endereço de e-mail, número de telefone e
identificadores de aplicativos de mensagem (WhatsApp) para viabilizar a
comunicação direta e o atendimento personalizado. O tratamento desses dados é
vital para o envio de informações sobre o status de propostas, agendamento de
visitas e suporte pós-venda. O descumprimento do dever de manter esses dados
atualizados ou o uso indevido para finalidades não autorizadas fere o princípio
da finalidade e da adequação previstos no Artigo 6º, incisos I e II da LGPD,
gerando para a PRIME INVEST a obrigação de interromper o tratamento caso o
titular retire seu consentimento ou caso a base legal de execução contratual se
exaura.
Para operações
que envolvem análise de crédito e viabilidade financeira, a PRIME INVEST
solicita dados patrimoniais e financeiros, tais como comprovantes de renda,
declarações de Imposto de Renda e extratos bancários. Tais informações são
tratadas com o mais alto grau de sigilo e são indispensáveis para a proteção do
crédito, conforme autorizado pelo Artigo 7º, inciso X da LGPD. A coleta
de dados de navegação, como endereço IP e comportamento no site, ocorre de
forma automatizada para garantir a integridade da plataforma e prevenir
fraudes. A falha na proteção desses dados sensíveis ou financeiros pode
acarretar responsabilidade civil objetiva da PRIME INVEST por danos morais e
materiais, além de multas severas impostas pelos órgãos reguladores.
3. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS
A finalidade
primordial do tratamento de dados pela PRIME INVEST é a análise de perfil e
viabilidade financeira para a elaboração de propostas de compra, venda e
locação de imóveis. Este processo permite que a imobiliária ofereça produtos
adequados à capacidade econômica do cliente, evitando o superendividamento e
garantindo a saúde financeira das operações. Juridicamente, esta finalidade
está ancorada no Artigo 7º, inciso V da LGPD, que permite o tratamento
de dados quando necessário para procedimentos preliminares relacionados a
contrato do qual seja parte o titular, a pedido deste. A não realização desta
análise comprometeria a segurança do negócio para todas as partes envolvidas,
especialmente para os proprietários de imóveis que confiam na intermediação da
PRIME INVEST.
Outra finalidade
central reside no cumprimento de obrigações legais e regulatórias,
especialmente aquelas vinculadas ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (COAF) e ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis
(COFECI). A PRIME INVEST tem o dever legal de identificar seus clientes e
manter registros de transações para prevenir a lavagem de dinheiro e o
financiamento ao terrorismo, conforme a Lei nº 9.613/1998. O
descumprimento dessas obrigações de tratamento e armazenamento de dados pode
resultar em sanções administrativas gravíssimas para a imobiliária, incluindo a
cassação do registro profissional e multas pecuniárias elevadas, além de
possíveis implicações criminais para os gestores.
Por fim, os
dados são utilizados para a melhoria da experiência do usuário no site e para o
envio de comunicações de marketing, como newsletters e ofertas exclusivas,
desde que haja o consentimento livre, informado e inequívoco do titular. Esta
finalidade visa manter o cliente atualizado sobre as oportunidades do mercado
imobiliário que correspondam aos seus interesses previamente manifestados. Caso
a PRIME INVEST utilize os dados para finalidade diversa daquela originalmente
informada sem nova base legal, estará sujeita à nulidade do tratamento e ao
dever de indenizar o titular por violação de privacidade, conforme os preceitos
de responsabilidade civil do Código de Defesa do Consumidor e da própria
LGPD.
4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO
O tratamento de
dados pessoais pela PRIME INVEST fundamenta-se, em primeiro lugar, na execução
de contrato ou em procedimentos preliminares relacionados a contrato, conforme
o Artigo 7º, inciso V da LGPD. Esta base legal sustenta a maioria das
atividades da imobiliária, desde o cadastro inicial do interessado até a
assinatura das escrituras ou contratos de locação. A racionalidade por trás
desta base é a viabilização da própria atividade econômica solicitada pelo
titular; sem o tratamento do nome, CPF e estado civil, por exemplo, seria
impossível redigir um instrumento jurídico válido. O descumprimento das
cláusulas de proteção de dados neste contexto pode levar à rescisão contratual
por culpa da imobiliária e ao pagamento de perdas e danos.
Em segundo
plano, a PRIME INVEST atua sob a égide do cumprimento de obrigação legal ou
regulatória, nos termos do Artigo 7º, inciso II da LGPD. Como mencionado
anteriormente, o setor imobiliário é estritamente regulado e exige a manutenção
de dados para fins de fiscalização tributária e combate a ilícitos financeiros.
A base legal aqui é impositiva e independe da vontade do titular, sendo a consequência
do seu descumprimento a irregularidade da empresa perante os órgãos de
fiscalização do Estado. A PRIME INVEST assegura que, mesmo sob obrigação legal,
o tratamento observará o princípio da minimização, coletando apenas o
estritamente necessário para o atendimento da norma vigente.
Adicionalmente,
utilizamos o legítimo interesse do controlador, previsto no Artigo 7º,
inciso IX da LGPD, para finalidades de apoio e promoção das atividades da
PRIME INVEST, bem como para a proteção do exercício regular de seus direitos.
Esta base legal é aplicada de forma subsidiária e após a realização de um teste
de proporcionalidade (LIA - Legitimate Interest Assessment), garantindo que os
direitos e liberdades fundamentais do titular não sejam sobrepostos. Caso o
titular se oponha ao tratamento baseado no legítimo interesse, a PRIME INVEST
deverá cessar a operação, a menos que demonstre motivos legítimos imperiosos
que justifiquem a manutenção do tratamento, sob pena de infração administrativa
por desrespeito ao direito de oposição.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A PRIME INVEST
poderá compartilhar dados pessoais com órgãos públicos e entidades de classe,
tais como Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, Receita Federal e
Prefeituras Municipais, sempre que tal medida for necessária para a
concretização da transação imobiliária ou por determinação legal. Este
compartilhamento é fundamentado no Artigo 26 da LGPD, que trata do uso
compartilhado de dados pelo Poder Público e entidades privadas para o
cumprimento de finalidades específicas de execução de políticas públicas ou
obrigações legais. A falha no compartilhamento correto dessas informações pode
impedir o registro de propriedade do cliente, resultando em prejuízos
financeiros diretos e insegurança jurídica sobre o domínio do imóvel.
No que tange à
viabilização de financiamentos e garantias locatícias, os dados poderão ser
transmitidos a instituições financeiras e seguradoras parceiras. Este
compartilhamento ocorre estritamente para a análise de risco e concessão de
crédito, sendo que tais entidades passam a figurar como controladoras
independentes ou operadoras, conforme o caso, devendo também observar as normas
da LGPD. A PRIME INVEST exige contratualmente que seus parceiros adotem medidas
de segurança equivalentes às suas. O compartilhamento indevido ou com parceiros
que não apresentem garantias de proteção de dados constitui violação ao dever
de vigilância (culpa in vigilando), sujeitando a PRIME INVEST a
responder solidariamente por eventuais vazamentos ocorridos na cadeia de
tratamento.
Para fins de
publicidade e ampliação da visibilidade dos imóveis anunciados, dados básicos
do imóvel (que podem indiretamente identificar o proprietário) são
compartilhados com plataformas parceiras de anúncios, como Loft, OLX, Zap
Imóveis e Viva Real. Nestes casos, o compartilhamento visa o cumprimento do
objeto do contrato de prestação de serviços firmado com o vendedor ou locador.
Por fim, a PRIME INVEST cooperará com autoridades judiciais ou administrativas
mediante requisição formal e fundamentada, nos termos do Artigo 7º, inciso
VI da LGPD. O fornecimento de dados sem a devida ordem judicial ou fora das
hipóteses legais permitidas caracteriza quebra de sigilo e violação de
privacidade, passível de reparação judicial.
6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS
Os dados
pessoais coletados pela PRIME INVEST são armazenados em ambientes seguros,
físicos ou digitais (nuvem), pelo período estritamente necessário para atingir
as finalidades descritas nesta política. Em regra, os dados são mantidos
durante toda a vigência da relação contratual e, após o seu término, por um
período adicional de até 5 (cinco) anos para fins de cumprimento de obrigações
fiscais, tributárias e para o exercício regular de direitos em processos
judiciais ou administrativos, conforme os prazos prescricionais estabelecidos
no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. O
armazenamento por prazo superior ao necessário, sem justificativa legal, viola
o princípio da retenção limitada e sujeita a empresa à obrigação de eliminação
imediata dos dados.
Para garantir a
integridade e a confidencialidade das informações, a PRIME INVEST adota medidas
técnicas e administrativas de segurança, incluindo o uso de criptografia para
dados em trânsito e em repouso, firewalls de última geração e rigorosos
controles de acesso baseados no princípio do menor privilégio. Tais medidas
visam proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda,
alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em observância
ao Artigo 46 da LGPD. A ausência de medidas de segurança adequadas
configura negligência na custódia dos dados, tornando a PRIME INVEST
integralmente responsável por incidentes de segurança que venham a causar danos
aos titulares.
A PRIME INVEST
mantém ainda uma política interna de governança que inclui o treinamento
periódico de seus colaboradores e a realização de auditorias de segurança. Em
caso de ocorrência de um incidente de segurança que possa acarretar risco ou
dano relevante aos titulares, a PRIME INVEST compromete-se a comunicar a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em
prazo razoável, detalhando a natureza dos dados afetados e as medidas adotadas
para mitigação de riscos, conforme exige o Artigo 48 da LGPD. A omissão
na comunicação de incidentes é considerada infração grave, podendo agravar as
sanções aplicáveis pela autoridade reguladora.
7. DIREITOS DO TITULAR (LGPD)
A PRIME INVEST
assegura aos titulares de dados o pleno exercício de seus direitos previstos no
Artigo 18 da LGPD. O titular tem o direito de obter, a qualquer momento
e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos
seus dados de forma clara e legível. Caso identifique que seus dados estão
incompletos, inexatos ou desatualizados, o titular pode solicitar a imediata
correção. O desatendimento injustificado a essas solicitações por parte da
PRIME INVEST caracteriza cerceamento de direitos e permite ao titular buscar a
tutela jurisdicional, além de representar uma violação direta aos princípios da
transparência e do livre acesso.
O titular também
possui o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. Além
disso, é garantida a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou
produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e
industrial da PRIME INVEST. No que tange ao tratamento baseado no
consentimento, o titular tem o direito de revogá-lo a qualquer momento, bem
como de solicitar a eliminação dos dados tratados sob essa base legal. A PRIME
INVEST esclarece que a revogação do consentimento não afeta a legalidade do
tratamento realizado anteriormente, mas impede a continuidade de operações
futuras que dependam exclusivamente dessa autorização.
Por fim, o
titular tem o direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas
com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados e sobre a
possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa. É
garantido ainda o direito de revisão de decisões tomadas unicamente com base em
tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, como
avaliações de perfil de crédito. A PRIME INVEST disponibiliza canais
específicos para que essas requisições sejam processadas de forma gratuita e
célere. A resistência em facilitar o exercício desses direitos sujeita a
empresa a multas diárias e à intervenção da ANPD para garantir o cumprimento da
norma.
8. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
O website da
PRIME INVEST utiliza cookies para aprimorar a funcionalidade e a experiência de
navegação do usuário. Os "Cookies Essenciais" são estritamente
necessários para o funcionamento do site, permitindo funções básicas como
navegação em páginas e acesso a áreas seguras. Sem esses cookies, o site não
pode funcionar corretamente, e sua coleta baseia-se no legítimo interesse da
empresa em manter sua plataforma operacional e segura. A desativação desses
cookies por meios externos pode comprometer a usabilidade do site, e a PRIME
INVEST não se responsabiliza por falhas técnicas decorrentes da interferência
do usuário nessas ferramentas fundamentais, conforme as diretrizes de segurança
da informação.
Utilizamos
também "Cookies de Funcionalidade", que permitem ao site lembrar
escolhas feitas pelo usuário (como nome de usuário, idioma ou a região em que
se encontra) para fornecer recursos personalizados. Estes cookies podem ser
gerenciados pelo titular através das configurações de seu navegador de
internet. A base legal para o uso de cookies que não sejam estritamente
necessários é o consentimento, capturado através de banners informativos no
primeiro acesso ao site. O uso de cookies para rastreamento comportamental sem
o devido aviso e opção de opt-out viola o Marco Civil da Internet (Lei nº
12.965/2014) e a LGPD, expondo a empresa a sanções por invasão de
privacidade.
O usuário tem a
liberdade de configurar seu navegador para recusar todos os cookies ou para
indicar quando um cookie está sendo enviado. No entanto, se o usuário não
aceitar cookies, poderá não conseguir utilizar algumas partes do nosso site ou
ter uma experiência limitada. A PRIME INVEST ressalta que cookies de terceiros
(como Google Analytics) podem ser utilizados para coletar dados estatísticos
anônimos sobre o uso do site, visando a melhoria contínua dos serviços. O
tratamento desses dados estatísticos deve sempre buscar a anonimização, sob
pena de ser considerado tratamento de dados pessoais comum, exigindo todas as
salvaguardas já mencionadas nesta política.
9. CONTATO E ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
Para garantir o
cumprimento das normas de proteção de dados e servir como ponto de contato com
os titulares e a ANPD, a PRIME INVEST designou um Encarregado de Dados (DPO).
Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou requisição de direitos relacionada ao
tratamento de dados pessoais deve ser direcionada ao e-mail: [CAMPO A
PREENCHER]. O Encarregado tem o dever de receber reclamações, prestar
esclarecimentos e adotar providências, conforme o Artigo 41, §2º da LGPD.
A ausência de um canal de comunicação efetivo ou a falta de resposta às
solicitações dos titulares no prazo legal constitui infração administrativa e
pode ser interpretada como má-fé em eventuais processos judiciais.
Além do contato
eletrônico, a PRIME INVEST disponibiliza atendimento presencial em sua sede
localizada em [CAMPO A PREENCHER] e através do telefone [CAMPO A PREENCHER]. O
titular deve fornecer informações mínimas que permitam a sua identificação
segura antes que qualquer dado pessoal seja revelado ou alterado, visando
prevenir fraudes e engenharia social. A PRIME INVEST compromete-se a responder
a todas as solicitações em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo em casos
de extrema complexidade que exijam dilação de prazo, a qual será devidamente
comunicada e justificada ao solicitante.
A transparência
no contato é um pilar fundamental desta política. Caso o titular entenda que
seus direitos não foram plenamente atendidos pelo Encarregado da PRIME INVEST,
ele tem o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados. A PRIME INVEST mantém registros de todos os atendimentos realizados pelo
DPO para fins de prestação de contas (accountability) e demonstração de
conformidade. O descumprimento do dever de manter um Encarregado ou de dar
publicidade à sua identidade e meios de contato é uma violação direta ao Artigo
41 da LGPD, sujeitando a empresa às penalidades previstas na lei.
10. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
A PRIME INVEST
reserva-se o direito de modificar, alterar ou atualizar esta Política de
Privacidade a qualquer momento, visando refletir mudanças em suas práticas de
tratamento de dados, avanços tecnológicos ou atualizações na legislação
vigente. Sempre que ocorrer uma alteração material que impacte a forma como os
dados são tratados ou os direitos dos titulares, a PRIME INVEST publicará um
aviso em destaque em seu website e, se necessário, enviará uma notificação
direta aos clientes cadastrados. A continuidade do uso dos serviços após a
publicação das alterações será interpretada como ciência e aceitação dos novos
termos, sem prejuízo do direito de oposição do titular.
É
responsabilidade do titular revisar periodicamente este documento para se
manter informado sobre como suas informações estão sendo protegidas. A data da
última atualização estará sempre indicada no início ou no rodapé do documento.
Mudanças que alterem a base legal do tratamento ou a finalidade específica
exigirão a coleta de novo consentimento, caso esta seja a base utilizada. A
manutenção de uma política desatualizada que não corresponda às práticas reais
da empresa configura publicidade enganosa e viola o princípio da transparência,
podendo gerar responsabilidade civil perante os órgãos de defesa do consumidor.
As versões
anteriores desta política serão mantidas em arquivo pela PRIME INVEST para fins
de histórico e comprovação de conformidade em períodos passados. Caso o titular
não concorde com as alterações realizadas, deverá cessar imediatamente o uso do
site e poderá solicitar a exclusão de seus dados, ressalvadas as hipóteses de
guarda obrigatória por lei. A PRIME INVEST reafirma que nenhuma alteração
reduzirá os direitos dos titulares garantidos pela LGPD, mantendo sempre o
padrão de proteção elevado que caracteriza suas operações no mercado
imobiliário brasileiro.
11. LEGISLAÇÃO E FORO
Esta Política de
Privacidade é regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da
República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD),
a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 8.078/1990
(Código de Defesa do Consumidor). Qualquer cláusula ou condição deste
documento que venha a ser declarada nula ou inexequível por decisão judicial
não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor
e efeito. A aplicação da lei brasileira é imperativa para tratamentos
realizados em território nacional ou que tenham por objeto a oferta de bens e
serviços a indivíduos localizados no Brasil.
Para a solução
de eventuais controvérsias decorrentes deste documento ou do tratamento de
dados realizado pela PRIME INVEST, as partes elegem o Foro da Comarca de [CAMPO
A PREENCHER], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja. Esta eleição de foro visa garantir a celeridade e a especialidade no
julgamento de questões afetas à sede da empresa e ao local de prestação dos
serviços. O titular, no entanto, mantém o direito de acionar os órgãos de
proteção ao consumidor em seu domicílio, conforme garantido pela legislação
consumerista, sempre que caracterizada a relação de consumo.
A PRIME INVEST
incentiva a resolução amigável de conflitos através de seus canais de
atendimento e do Encarregado de Dados antes de qualquer medida judicial. A
busca por métodos alternativos de solução de disputas, como a mediação e a
conciliação, é vista pela empresa como uma forma eficiente de preservar a
relação de confiança com seus clientes. O descumprimento das normas de regência
aqui estabelecidas sujeita o infrator às penas da lei, além da obrigação de
indenizar a parte prejudicada por todos os danos decorrentes da violação de
privacidade ou descumprimento contratual.
PRIME INVEST BRASIL LTDA
Local e data: Florianópolis/SC,
07 de julho de 2026
